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  • Delegado possui função imanente de decisão e de cautelaridade da prova

    delegado O ordenamento Constitucional, ao adotar o sistema acusatório como sistema processual penal norteador da persecutio criminis no Estado Democrático de Direito, atribui ao Estado-investigação, presentado pelo Delegado de Polícia, um feixe de poderes-deveres meios, muitas das vezes de natureza decisória e também cautelar, para consecução da finalidade da investigação criminal, qual seja, a apuração a verdade eticamente construída da infração penal e dos indícios de sua autoria. Leia mais ››

  • Atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo ineficaz e o STJ

    stj De acordo com a recente decisão do STJ (6ª Turma. REsp 1.451.397-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 - publicada no Informativo 570), não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado no conceito técnico de arma de fogo, por estar quebrado e, de acordo com laudo pericial, totalmente inapto para realizar disparos. Leia mais ››

  • Quando julgador está cego pelo ódio não há processo

    odio O sentimento de ódio, injustiça e opressão que permeia toda uma geração pós Constituição e que opera com mentalidades autoritárias, banhadas por mídia estabelecida e que conviveu, bem obrigado, com a ditadura, encontra na passagem ao ato um movimento de comparecimento subjetivo. Compartilhamentos no Facebook, petições públicas, passeatas, tudo para “parecer” que se faz alguma coisa. Leia mais ››

  • Guardas municipais reivindicam ampliação do direito ao porte de arma de fogo

    guarda Representantes de entidades ligadas às guardas municipais vieram à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2) para reivindicar medidas como o porte de armas para os profissionais, inclusive fora do horário de serviço. Hoje, os guardas municipais das cidades com mais de 50 mil habitantes podem portar arma, mas apenas quando estão trabalhando. Leia mais ››

  • Encerramento das Aulas do Curso de Formação de Escrivães

    escrivão Termina amanhã (4/12) a primeira fase do Curso de Formação Técnico Profissional de Escrivão de Polícia. Nesta fase os escrivães tiveram 92 horas de aulas teóricas por vídeo aula em parceria com o Detran. Leia mais ››

  • Congresso derruba veto à extensão da compulsória a todos os servidores

    congresso O Congresso Nacional derrubou, na noite da terça-feira (1º/12), o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão da idade da aposentadoria compulsória para todos os servidores públicos do país, inclusive juízes e desembargadores. Agora, em todos os setores, a idade máxima para permanência no serviço é de 75 anos, e não mais 70. Leia mais ››

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